Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mariana (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mariana (Minas Gerais)
Código
qq736921
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Mariana - MG
Ano
2022
Nível
Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, não é uma competência privativa do prefeito:
  1. AEnviar à Câmara Municipal a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.
  2. BPrestar, anualmente, dentro de 60 dias da abertura do primeiro período legislativo ordinário de cada ano, as contas referentes ao exercício anterior.
  3. CExtinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma de decreto editado para tal fim.
  4. DConvocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal, em caso de urgência e interesse público relevante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma de decreto editado para tal fim.

Link permanente: /questoes/qq736921