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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qq736950
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2022
Nível
Médio
A regulação das ações e serviços de saúde, em todo o território nacional, está descrita na Lei nº 8080/90. Essa lei mudou o modelo organizativo e assistencial de saúde no Brasil, pois:
  1. AInstituiu a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
  2. BDefiniu um modelo hospitalocêntrico com investimentos em tecnologias e programas especiais de capacitação profissional para alcançar níveis de eficiência máximos.
  3. CIncluiu na gestão hospitalar a participação da comunidade como princípio para a tomada de decisões sobre as ações e serviços de saúde.
  4. DCentralizou a direção político-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) com responsabilidade exclusiva da União.
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GabaritoA — Instituiu a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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