Questão de Não definido — Geral — FURB 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq737289
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador - Reaplicação - Edital nº 002
Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Blumenau, suas Autarquias e Fundações Públicas, a readaptação é:
- Aa investidura de servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em avaliação médica do SESOSP.
- Ba reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento do vencimento e demais vantagens atribuídas em caráter permanente.
- Co retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
- Do deslocamento do servidor para preenchimento de vaga no âmbito do mesmo quadro.
- Eo retorno à atividade de servidor aposentado por incapacidade permanente, quando declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, verificados por avaliação da Perícia Médica Oficial do ISSBLU.