Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 660/07 (Santa Catarina) — FURB 2022
Legislação MunicipalLei Complementar nº 660/07 (Santa Catarina)
- Código
- qq737354
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar n.º 660/2007, em seu artigo 214, o processo administrativo de sindicância e disciplinar será conduzido por comissão composta de:
- Adois servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
- Bseis servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
- Cquatro servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
- Dtrês servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
- Ecinco servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.