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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) — FURB 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
Código
qq737514
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Blumenau - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente Social - Edital nº 002
Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:
  1. ADecretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
  2. BSancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
  3. CExercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
  4. DCelebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.
  5. EExercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

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