Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) — FURB 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
- Código
- qq737540
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002
Considerando as regras do Contencioso Tributário Municipal do Código Tributário do Município de Blumenau, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)Os Julgadores de Processos Fiscais, os membros do Conselho Municipal de Contribuintes e o Representante da Fazenda Pública no Conselho são impedidos de atuar em processos de interesse de seus parentes consanguíneos ou afins até o quarto grau inclusive. Esses Julgadores poderão, todavia, atuar em processos que tratem de notificação de lançamento ou auto de infração por eles emitidos, desde que tenham sido feito conjuntamente com outros agentes públicos.(__)A nulidade dos atos viciados será declarada de ofício pela autoridade julgadora nas respectivas esferas de competência, que mencionará expressamente os atos por ela alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento do feito. Sempre que possível, as irregularidades, incorreções ou omissões deverão ser sanadas de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, de modo a permitir o prosseguimento do feito.(__)São nulos os lançamentos cujos elementos sejam insuficientes para determinar a matéria tributável e o respectivo sujeito passivo. Assim, a falta de intimação ou a intimação nula não pode ser suprida pelo comparecimento do interessado, ainda que lhe sejam comunicados formalmente todos os elementos necessários à prática do ato.Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
- AV, F, V.
- BF, F, V.
- CF, V, F.
- DF, F, F.
- EV, V, F.