Direito Tributário · FURB · 2022 | Questão sqc-qq737541

Direito TributárioTributos Municipais

Código: qq737541
Banca: FURB
Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002

Acerca da disciplina legal, constitucional e infraconstitucional, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), julgue as seguintes assertivas:I-É um imposto que compete aos Municípios.II-É um imposto que incide, por exemplo, sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.III-Tem por fato gerador, por exemplo, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, e é de competência dos Estados.IV-Contribuintes desse imposto são o adquirente, na compra e venda, os permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido por permuta, e o cedente nas cessões de direitos, sendo que é um imposto de competência do Município do domicílio do contribuinte.É CORRETO o que se afirma em:

AI, II e IV, apenas.
BI, apenas.
CII e IV, apenas.
DI, II e III, apenas.
EI e II, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Gabarito: A (assertivas I, II e IV corretas). O ITBI é imposto de competência municipal (CTN, art. 35; CF, art. 156, II), incide sobre transmissões onerosas de imóveis e direitos reais, exceto os de garantia. A retrocessão na desapropriação é fato gerador. A assertiva III erra ao atribuir competência aos Estados; a assertiva IV, embora mencione corretamente os contribuintes, tem imprecisão na competência, mas a banca a considerou válida.

Critério	Assertiva I	Assertiva II	Assertiva III	Assertiva IV
Competência	✅ Municipal	✅ Municipal	❌ Estadual (erro)	✅ Municipal (com imprecisão)
Fato gerador	—	✅ Retrocessão	✅ Transmissão exceto garantia	—
Contribuintes	—	—	—	✅ Adquirente, permutantes, cedente
Julgamento	✅ Correta	✅ Correta	❌ Incorreta	✅ Correta (banca)

Assertiva I — ✅ Correta

O ITBI é de competência dos Municípios, conforme o CTN, art. 35, e a Constituição Federal, art. 156, II. A assertiva está em conformidade.

Assertiva II — ✅ Correta

A restituição do imóvel ao antigo proprietário após desapropriação (retrocessão) constitui transmissão onerosa, sendo, portanto, fato gerador do ITBI. O CTN, art. 35, define como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta (fato gerador inclui transmissão de direitos reais exceto garantia), mas a competência é dos Municípios, não dos Estados. O ITBI é municipal, enquanto o ITCMD é estadual.

Assertiva IV — ✅ Correta (segundo a banca)

A listagem dos contribuintes está correta: adquirente na compra e venda, permutantes e cedente. A parte final sobre competência "do Município do domicílio do contribuinte" é imprecisa – a competência é do Município da situação do imóvel. Todavia, a banca considerou a assertiva como um todo correta, provavelmente por entender que o essencial (contribuintes e competência municipal) foi acertado.

NÃO CAIA NESSA!

A competência do ITBI é do município onde o imóvel se localiza, não do domicílio do contribuinte. A banca pode considerar a assertiva correta mesmo com essa imprecisão, mas em provas futuras fique atento: a redação exata é "Município da situação do imóvel".

Gabarito: A – I, II e IV corretas.

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