Administração Tributária Municipal – Blumenau
Gabarito: letra B. As declarações prestadas pelo contribuinte no cadastro fiscal não vinculam a administração tributária, que pode revê-las a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia – princípio geral do lançamento por homologação e da autotutela administrativa. As demais alternativas contêm erros: a extinção de débitos não ocorre automaticamente com a baixa, e o alvará não é expedido automaticamente em 5 dias nem deve ser mantido longe do público.
A questão testa o conhecimento das regras de administração tributária do Código Tributário Municipal. Embora o texto específico não conste do material fornecido, a resposta pode ser extraída por raciocínio lógico-jurídico e pelo Código Tributário Nacional (CTN), que serve de norma geral.
Alternativa | Afirmação | Análise | Conclusão |
|---|
A | A anotação de término da atividade não extingue débitos existentes que venham ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte, sendo que tal extinção ocorrerá na baixa de ofício da empresa. | Contraditória: a baixa (voluntária ou de ofício) não extingue automaticamente débitos tributários (Lei Complementar 123/2006). | ❌ Incorreta |
B | As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pelo fisco municipal, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. | Correta: princípio da autotutela e arts. 142 e 149 do CTN (lançamento por homologação). | ✅ Correta (Gabarito) |
C | A licença para instalação e localização será concedida mediante a expedição de Alvará, por ocasião da respectiva abertura. Caso a vistoria pelos órgãos competentes não ocorra no prazo de 5 dias, o Alvará deverá ser automaticamente expedido pelo órgão competente. | Prazo de 5 dias é excessivamente curto; expedição automática não é regra geral (depende de silêncio positivo, não automático). | ❌ Incorreta |
D | O Alvará de Licença será expedido somente após o pagamento da Taxa de Licença para Instalação e Localização e deverá ser conservado pelo comerciante em local seguro e fechado, longe do público, a fim de permitir a verificação por ocasião da fiscalização. | O Alvará deve ficar em local visível ao público, não longe dele. | ❌ Incorreta |
E | A anotação de término ou paralisação da atividade extingue automaticamente os débitos tributários existentes. | Falsa: a baixa não extingue débitos automaticamente (CTN e Lei Complementar 123/2006). | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a anotação de término não extingue débitos, mas que a extinção ocorreria na baixa de ofício. Isso é contraditório: a baixa, seja voluntária ou de ofício, não extingue automaticamente débitos tributários. Pela Lei Complementar 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), a baixa não impede o lançamento ou cobrança posterior de tributos devidos. Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As declarações prestadas no cadastro (inscrição ou atualização) são atos do contribuinte que não vinculam o fisco. A administração pode revê-las a qualquer tempo, com base no princípio da autotutela e nos arts. 142 e 149 do CTN (lançamento por homologação). Não há necessidade de ressalva prévia. Alternativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A licença para instalação e localização (Alvará) não é expedida automaticamente se a vistoria não ocorrer em 5 dias. Prazos para vistoria variam conforme a legislação local, mas o prazo de 5 dias é excessivamente curto e a expedição automática não é regra geral. O normal é a administração ter prazo razoável para se manifestar; após esse prazo, pode haver silêncio positivo, mas não de forma automática em 5 dias. A alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Alvará de Licença deve ser mantido em local visível ao público, para fiscalização, não em local seguro e fechado. Embora o pagamento da taxa seja pré-requisito, a exigência de conservação longe do público é absurda. Alternativa incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A anotação de término ou paralisação da atividade não extingue automaticamente os débitos tributários. Pelo CTN, a extinção do crédito tributário ocorre por pagamento, compensação, remissão, etc. (art. 156 do CTN), e não pela simples baixa cadastral. A baixa não afeta a exigibilidade de débitos já constituídos ou que venham a ser lançados. Alternativa errada.
MNEMÔNICOCEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Gabarito: letra B.