Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) — FURB 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
- Código
- qq737544
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002
Considerando as regras procedimentais da reclamação do contribuinte, previstas no Código Tributário do Município de Blumenau, assinale a alternativa CORRETA:
- ACaso a reclamação não preencha algum dos requisitos formais estabelecidos no Código, ela será imediatamente extinta sem julgamento do mérito.
- BA reclamação terá efeito suspensivo e poderá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da cientificação do ato fiscal impugnado. Mesmo perempta, a reclamação será encaminhada à Unidade de Julgamento Singular, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa do crédito tributário contestado.
- CA reclamação não terá efeito suspensivo e poderá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da cientificação do ato fiscal impugnado.
- DA reclamação será apresentada por petição escrita à Unidade de Julgamento Singular, via setor de expediente da Prefeitura, mediante recibo, devendo o autor/contribuinte comprovar, quando do protocolo, o pagamento da taxa de expediente prevista em lei para o processamento da sua reclamação.
- EA reclamação será apresentada por petição escrita à Unidade de Julgamento Singular, na qual o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil. Posteriormente, presentes os requisitos formais, o contribuinte será intimado para informar se possui alguma prova para apresentar, podendo fazê-lo em até 10 dias.