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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FURB 2022

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq737548
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Blumenau - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002
Considere o seguinte excerto doutrinário sobre o art. 156 da Constituição Federal:"A expressão "definidos em lei complementar" não autoriza que seja conceituado como serviço aquilo que efetivamente não o é. Indigitada prática subverte a hierarquia do sistema positivo brasileiro, pois o constituinte traçou o quadro dentro do qual os Municípios podem mover-se". (CARVALHO, Paulo de Barros. Não incidência do ISS sobre atividades de franquia (Franchising). Revista de Estudos Tributários (RET), 56/65, jul.-ago. 2007).Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA:
  1. AÉ um imposto municipal que incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
  2. BEle incide sobre serviços prestados mediante locação e cessão de direito de uso, tanto em relação a bens móveis quanto a imóveis.
  3. CO imposto incide sobre a elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, incluindo tablets, smartphones e congêneres, e sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
  4. DTrata-se de um imposto municipal que não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários nem sobre o valor dos depósitos bancários.
  5. EIncide sobre serviços de medicina, tais como coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie, sendo que o contribuinte é sempre o tomador dos serviços.
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GabaritoD — Trata-se de um imposto municipal que não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários nem sobre o valor dos depósitos bancários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISSQN — Incidência e Não Incidência

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente a hipótese de não incidência do ISS prevista no art. 2º, III, da Lei Complementar 116/2003: o imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários nem sobre o valor dos depósitos bancários. As demais alternativas incorrem em equívocos quanto ao fato gerador, à base de cálculo e ao sujeito passivo.

Art. 2LC-116-2003

Art. 2º — O imposto não incide sobre: [...] III — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui ao ISS a incidência sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Esses serviços são, na verdade, tributados pelo ICMS (imposto estadual), conforme art. 155, II, da CF/88. O ISS incide sobre serviços que não estejam compreendidos no ICMS (art. 156, III, CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o ISS incide sobre locação e cessão de direito de uso de bens móveis e imóveis. A Súmula Vinculante 31 do STF é clara: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis." Quanto à locação de imóveis, também não configura prestação de serviço sujeita ao ISS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: a elaboração de programas de computador (software) está sujeita ao ISS, conforme itens 1.03 e 1.04 da lista anexa à LC 116/2003. Contudo, a segunda parte erra ao afirmar que o imposto incide sobre exportações de serviços para o exterior. O art. 2º, I, da LC 116/2003 determina a não incidência sobre tais exportações.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como disposto no art. 2º, III, da LC 116/2003, o ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários nem sobre o valor dos depósitos bancários. Trata-se de hipótese de não incidência prevista em lei complementar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos são serviços médicos que constam na lista (itens 4.01 e 4.02 da LC 116/2003) e são tributados pelo ISS. O erro está em afirmar que o contribuinte é sempre o tomador. O contribuinte do ISS é o prestador do serviço (art. 5º da LC 116/2003), salvo na hipótese de substituição tributária prevista em lei municipal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a regra de incidência sobre exportação de serviços na alternativa C. O aluno que memorizou que "software paga ISS" assinala C sem notar o erro na parte final. Lembre-se: a LC 116/2003 expressamente exclui as exportações de serviços para o exterior da incidência do ISS (art. 2º, I).

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra D — correta por refletir a literalidade do art. 2º, III, da LC 116/2003.

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