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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) — FURB 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
Código
qq737596
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Blumenau - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 002
Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO primeiro secretário da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo judicial e extrajudicialmente.
  2. BOs Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.
  3. CÉ de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
  4. DSerá admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
  5. EA Lei Orgânica Municipal será emendada mediante proposta da minoria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
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GabaritoC — É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.

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