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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) — FURB 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
Código
qq737699
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Blumenau - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Cirurgião Dentista - Edital nº 002
Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:
  1. ACelebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.
  2. BDecretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
  3. CExercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
  4. DSancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
  5. EExercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

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