Questão de Serviço Social — Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família — FURB 2022
Serviço SocialProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
- Código
- qq737787
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social - Edital nº 002
Com fundamento na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, compete ao Ministério Público:
- AConceder a remissão como forma de inclusão do processo.
- BPromover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
- CPromover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos a idosos e deficientes, inclusive os definidos no art. 220, § 3 inciso II, da Constituição Federal.
- DPromover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adultos.
- EPromover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de idosos e deficientes nas hipóteses do art. 98.