Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) — FURB 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
- Código
- qq737962
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fisioterapeuta - Edital nº 002
Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:
- ASancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
- BCelebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.
- CDecretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
- DExercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.
- EExercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.