Questão de Legislação de Trânsito — Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT — FURB 2022
Legislação de TrânsitoCompetência dos órgãos e entidades que compõem o SNT
- Código
- qq738038
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda de Trânsito - Edital nº 002
O Contran - Conselho Nacional de Trânsito é o órgão máximo normativo e consultivo, e ainda Coordenador, do Sistema Nacional de Trânsito, sendo presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, o Denatran - Departamento Nacional de Trânsito. Quando se manifesta por deliberação, significa um ato:
- ANormativo, editado pelo Presidente do CONTRAN, ad referendum do Conselho, em caso de urgência e relevante interesse público.
- BPelo qual o Conselho pronuncia-se sobre matéria de sua competência.
- CDo Colegiado destinado a deferir ou indeferir requerimentos, ou aprovar formulações técnicas, jurídicas ou administrativas propostas ao CONTRAN, bem como o ato do Presidente referente ao andamento dos trabalhos
- DPropositivo, subscrito pelo Presidente ou Conselheiro, contendo sugestão justificada de estudo sobre qualquer matéria de interesse do SNT.
- ENormativo, destinado a regulamentar dispositivo do CTB, de competência do Conselho.