Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — FURB 2022
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- qq739182
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:
- AO mandado de segurança poderá ser impetrado perante o juízo de primeiro grau quando em face de ato ilegal ou abusivo na fiscalização do trabalho.
- BNo processo do trabalho, o mandado de segurança deve ser impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho ou perante o Tribunal Superior do Trabalho, não existindo situação que comporte o cabimento de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição.
- CDada a gravidade do ato coator, é cabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.
- DEsgotadas as vias recursais existentes no processo, não cabe mandado de segurança. Entretanto, é cabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
- EAo Tribunal Superior do Trabalho compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho.