Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Litisconsórcio — FURB 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Litisconsórcio
- Código
- qq739184
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere a seguinte narrativa hipotética:Cento e cinquenta servidores públicos municipais do Município de Esperança Cumprida propuseram, em litisconsórcio ativo, uma ação condenatória contra o Município pedindo o pagamento de diferenças salariais relativas a reajustes concedidos há alguns anos, que não teriam sido repassados aos funcionários.No prazo para a contestação, o Município requereu a limitação do litisconsórcio, já que a contestação exigiria a análise da situação funcional individual de cada um dos servidores-autores.O Juiz condutor do feito deferiu o requerimento feito pelo Município-réu sob dois fundamentos: a elevada quantidade de autores poderia comprometer a rápida solução do litígio e ainda dificultar a defesa.Levando em conta as disposições do Código de Processo Civil sobre o litisconsórcio e a narrativa apresentada, assinale a alternativa correta:
- AA limitação do litisconsórcio somente é cabível na fase de conhecimento e o requerimento formulado pelo réu interrompe o prazo para a apresentação da defesa. Além disso, os fundamentos da decisão possuem amparo legal.
- BA limitação do litisconsórcio somente é cabível no litisconsórcio facultativo e o requerimento formulado pelo réu não terá influência no prazo para a apresentação da defesa, sendo que o respectivo requerimento deverá ser formulado como preliminar de contestação. Além disso, os fundamentos da decisão não possuem amparo legal.
- CA limitação do litisconsórcio somente não é cabível nessa narrativa hipotética, já que se trata de litisconsórcio necessário pela comunhão de interesses entre os litigantes. Além disso, o único fundamento da decisão que possui amparo legal é a possível dificuldade para a defesa.
- DA limitação do litisconsórcio somente é cabível no litisconsórcio facultativo e o requerimento formulado pelo réu interrompe o prazo para a apresentação de defesa. Além disso, os fundamentos da decisão possuem amparo legal.
- EA limitação do litisconsórcio é cabível no litisconsórcio facultativo e no necessário e o requerimento formulado pelo réu interrompe o prazo para a apresentação da defesa. Além disso, o único fundamento da decisão que possui amparo legal é o possível comprometimento da rápida solução do litígio.