Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FURB 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- qq739186
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere a seguinte narrativa hipotética:Pedro propôs uma ação judicial contra Alberto, que segue o procedimento comum, na qual pediu tutela provisória da urgência. Juiz, após analisar a petição inicial, deferiu a tutela da urgência pedida por Pedro e impôs uma obrigação de fazer contra Alberto, assinalando prazo de 5 dias para cumprimento. Alberto, por seu Advogado, opôs recurso de embargos de declaração contra a decisão, sob o fundamento de que a decisão foi omissa, pois teria se limitado à indicação de dispositivo da lei sem explicar sua relação com a causa.Levando em conta as disposições do Código de Processo Civil e a narrativa apresentada, assinale a alternativa correta:
- AA hipótese de cabimento dos embargos de Alberto possui fundamento legal, mas a eficácia da decisão embargada somente poderá ser suspensa pelo respectivo juiz se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
- BComo os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer que consta na decisão embargada não é alterado pela oposição do recurso de Alberto.
- CAos embargos de declaração, não pode ser atribuído efeito suspensivo em hipótese alguma, mas a hipótese de cabimento do recurso de Alberto possui fundamento legal.
- DOs embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos contra a decisão embargada e suspendem o prazo para o cumprimento da tutela da urgência imposta pelo Juiz da causa.
- EA hipótese de cabimento dos embargos de Alberto não possui fundamento legal, já que não é juridicamente possível relacionar a omissão da decisão embargada a um elemento externo, como a Lei.