Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2022
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq739187
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as seguintes assertivas:São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:I-Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, mesmo que o gerador ainda já tenha ocorrido.II-Contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de crédito, ainda que mediante autorização da Câmara de Vereadores.III-Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.IV-Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.Observando os termos do Decreto-Lei nº. 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
- AII e III, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI, II, III e IV.