Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FURB 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq739223
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Educacional (20h e 40h)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que toda criança e o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho e lhes garante, entre outros:
- AO direito de participar das decisões do docente no que diz respeito à escolha dos conteúdos curriculares desenvolvidos em cada série ou etapa.
- BO direito de ausentar-se da escola para resolver assuntos pessoais, independente de autorização dos pais ou responsáveis, mesmo que seja menor.
- CO direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- DO direito de escolher frequentar apenas as aulas das disciplinas com as quais se identifica, a fim de garantir o seu aperfeiçoamento na área de interesse.
- EO direito de atribuir uma nota a si mesmo e inseri-la no processo que avalia sua aprendizagem.