Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FURB 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
qq739248
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Camboriú - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Um município pretende realizar uma despesa orçamentária no valor de R$ 1.200.000,00. No entanto, a dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária para essa despesa é de apenas R$ 300.000,00. Nesse caso, para que essa despesa possa ser realizada no valor pretendido, esse município deverá providenciar a abertura de:
Acrédito adicional extraordinário
Breceita orçamentária suplementar
Cdotação inicial suplementar
Dcrédito adicional especial
Ecrédito adicional suplementar
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — crédito adicional suplementar
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Adicionais na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra E. A despesa pretendida (R$ 1.200.000,00) já conta com dotação orçamentária de R$ 300.000,00, mas é insuficiente. O reforço de dotação já existente é exatamente a hipótese de crédito adicional suplementar, conforme o art. 41, I, da Lei nº 4.320/1964 — que define créditos suplementares como os destinados a reforço de dotação orçamentária.
A diferença entre os tipos de crédito é o que decide a questão:
Tipo de Crédito
Finalidade
Exemplo típico
Suplementar
Reforçar dotação já existente
Dotação de R$ 300 mil para obra → precisa de mais R$ 900 mil
Especial
Despesa nova, sem dotação específica
Criar um programa não previsto na LOA
Extraordinário
Despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, calamidade, comoção interna)
Enchente repentina
Créditos adicionais (Lei 4.320/1964): Suplementar (Reforça dotação existente, Ex.: R$ 300 mil → R$ 1,2 milhão); Especial (Despesa nova sem dotação, Ex.: programa não previsto na LOA); Extraordinário (Urgente e imprevisível, Ex.: guerra, calamidade, comoção interna)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O crédito adicional extraordinário destina-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidade pública ou comoção interna (art. 44, Lei 4.320/1964). O caso em tela não apresenta urgência ou imprevisibilidade, apenas insuficiência de dotação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
“Receita orçamentária suplementar” não é um instrumento jurídico previsto na Lei 4.320/1964. O que existe é a abertura de crédito suplementar, que pode ser financiado por excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação de dotações ou operações de crédito (art. 43, § 1º). A nomenclatura está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Dotação inicial suplementar” não é uma classificação de crédito adicional. A dotação inicial é a consignada na LOA; se insuficiente, o reforço se dá por crédito suplementar, não por “dotação inicial suplementar”.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crédito adicional especial é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (art. 41, II, Lei 4.320/1964). Aqui já existe dotação (R$ 300.000,00) para aquela despesa; o que falta é reforço, não criação de nova dotação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como já existe dotação orçamentária (R$ 300.000,00) para a despesa, o aumento do valor para R$ 1.200.000,00 caracteriza reforço de dotação, ou seja, crédito adicional suplementar (art. 41, I, Lei 4.320/1964). Sua abertura depende de autorização legislativa (na LOA ou em lei específica) e de indicação da fonte de recursos (art. 43).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre crédito suplementar e especial. Muitos candidatos pensam que qualquer aumento de despesa é “especial”, mas o correto é: se já existe dotação, é suplementar; se não existe, é especial. Aqui a dotação existe (R$ 300 mil), portanto suplementar.