Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FURB 2022

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qq739250
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Camboriú - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Analise as seguintes assertivas:I-O crédito tributário é a obrigação tributária tornada líquida, certa e exigível pelo procedimento do lançamento. O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação.II- O lançamento, que pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, é o procedimento administrativo que constitui a obrigação tributária a partir do seu fato gerador.III-O lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa independentemente de qualquer atuação ou participação do sujeito passivo. Nessa modalidade de lançamento, a própria autoridade detecta a ocorrência do fato gerador da obrigação, quantifica o valor tributável e identifica o sujeito passivo.IV-O lançamento efetuado pela autoridade com base em elementos oferecidos pelo sujeito passivo ou por terceiro, a respeito da matéria de fato indispensável à sua efetivação, é denominado lançamento de ofício.Considerando a obrigação tributária, o crédito tributário e o lançamento, é correto o que se afirma em:
  1. AII, III e IV, apenas.
  2. BII e IV, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI, II, III e IV.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lançamento Tributário

Gabarito: alternativa E (apenas a assertiva I está correta). O lançamento é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, tornando a obrigação líquida, certa e exigível (art. 142 do CTN). A assertiva II erra ao afirmar que o lançamento constitui a obrigação tributária – na verdade, a obrigação surge com o fato gerador e é declarada pelo lançamento. As assertivas III e IV trocam as definições de lançamento por declaração e de ofício. Portanto, somente a assertiva I está correta.

Art. 142CTN

"Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."

Item I — ✅ Correto

O crédito tributário é o resultado do lançamento, que o constitui e o torna líquido e exigível. As modalidades de lançamento são de ofício, por declaração e por homologação, conforme doutrina e CTN (arts. 147 a 150). A assertiva está plenamente de acordo com o conceito legal.

Item II — ❌ Incorreto

O lançamento não constitui a obrigação tributária; a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador (art. 113 do CTN). O lançamento tem natureza declaratória da obrigação e constitutiva do crédito tributário. Afirmar o contrário é inverter a relação entre obrigação e crédito.

Item III — ❌ Incorreto

A descrição apresentada corresponde ao lançamento de ofício, e não ao lançamento por declaração. No lançamento por declaração, o sujeito passivo presta informações à autoridade administrativa, que então verifica e formaliza o crédito (art. 147 do CTN). Já no lançamento de ofício, a autoridade age independentemente de colaboração do contribuinte.

Item IV — ❌ Incorreto

A situação descrita (autoridade com base em elementos oferecidos pelo sujeito passivo ou terceiro) é precisamente o lançamento por declaração (ou misto), e não o de ofício. O lançamento de ofício dispensa a participação do sujeito passivo na apuração dos fatos.

Conclusão: Apenas a assertiva I é verdadeira. Portanto, a alternativa correta é a letra E.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte as características das modalidades de lançamento: a assertiva III descreve o de ofício como por declaração, e a IV descreve o por declaração como de ofício. Decore: lançamento de ofício = autoridade faz tudo; por declaração = sujeito passivo fornece dados; por homologação = sujeito passivo antecipa o pagamento e o fisco homologa.

Link permanente: /questoes/qq739250