Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FURB 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq739254
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Camboriú - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Sobre os direitos e garantias fundamentais na Teoria Geral do Direito Constitucional, é correto afirmar que:
AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e sempre exigirão leis infraconstitucionais para ter eficácia.
BTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que prévia e expressamente autorizados pelas autoridades competentes.
CA Constituição da República garante o direito de propriedade, mas não prevê que ele tenha qualquer função social.
DÉ livre a manifestação do pensamento, sendo garantido por lei o anonimato.
EOs direitos e garantias expressos na Constituição brasileira de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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GabaritoE — Os direitos e garantias expressos na Constituição brasileira de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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Direitos e garantias fundamentais na Teoria Geral do Direito Constitucional
Gabarito: letra E. O art. 5º, §2º da Constituição Federal estabelece que o rol de direitos fundamentais é exemplificativo, não excluindo outros decorrentes do regime, princípios ou tratados internacionais de que o Brasil seja parte. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da CF/88.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação está em desacordo com o art. 5º, §1º da CF, que determina a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. Elas não dependem sempre de lei infraconstitucional para produzir efeitos; muitas são autoaplicáveis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito de reunião, conforme o art. 5º, XVI, exige apenas prévio aviso à autoridade, e não autorização prévia. Veja o texto:
Art. 5CF/88
"todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CF/88 garante o direito de propriedade com função social. Os incisos do art. 5º são claros:
Art. 5, XXIICF/88
XXII — "é garantido o direito de propriedade";
XXIII — "a propriedade atenderá a sua função social".
Além disso, o art. 170, III, inclui a função social como princípio da ordem econômica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A liberdade de manifestação do pensamento é livre, mas o anonimato é vedado (art. 5º, IV):
Art. 5CF/88
"é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato."
A alternativa troca "vedado" por "garantido", distorcendo o comando constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o verbo: a CF veda o anonimato, mas a opção D afirma que ele é garantido por lei. Fique atento ao texto literal: "vedado" é o oposto de "garantido".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa reproduz o teor do art. 5º, §2º da CF/88, que consagra a não exaustividade dos direitos fundamentais. O rol constitucional é exemplificativo, admitindo outros direitos decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, bem como de tratados internacionais de direitos humanos. É a previsão que permite a incorporação de direitos implícitos e a abertura do sistema constitucional a fontes internacionais.