GabaritoD — Cinco anos.
Gabarito: Letra D. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, conforme disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). As demais alternativas apresentam prazos incorretos ou a falsa ideia de imprescritibilidade.
A banca testa o conhecimento literal do prazo prescricional previsto no CTN. A regra é clara e não admite exceções quanto ao prazo:
Art. 174 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Vinte anos. Não há previsão legal de prazo prescricional de 20 anos para a cobrança de crédito tributário. O prazo correto é de 5 anos.
Quinze anos. Igualmente incorreto. O CTN estabelece expressamente 5 anos.
Dez anos. Também não corresponde ao prazo legal. O prazo é de 5 anos.
Cinco anos. Exatamente o prazo previsto no art. 174 do CTN, contado da constituição definitiva do crédito tributário.
Trata-se de uma pretensão imprescritível, por força do privilégio do crédito tributário. O crédito tributário não é imprescritível. A lei estabelece prazo de 5 anos para o Fisco cobrar judicialmente o tributo, sob pena de perda do direito de ação.
A alternativa E explora a falsa noção de que o crédito tributário, por ser privilegiado, seria imprescritível. No entanto, o CTN é claro: a prescrição ocorre em 5 anos. O candidato deve conhecer a literalidade do art. 174.
Gabarito: Letra D – a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos.
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