Questão de Direito Tributário — Garantias — FURB 2022
Direito TributárioGarantias
- Código
- qq739257
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Sobre os privilégios e garantias do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas:I-São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.II-A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.III-São pagos, preferencialmente, a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.IV-Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, ainda que o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.É correto o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BII e III, apenas.
- CII, apenas.
- DI, III e IV, apenas.
- EI e IV, apenas.