Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FURB 2022
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq739348
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Ao final do exercício de 2021, o município verificou que a sua arrecadação com impostos, compreendida a proveniente de transferências, totalizou R$ 200.000.000,00. Considerando o mínimo constitucional a ser aplicado anualmente pelos municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que esse município atendeu a esse mínimo constitucional caso a sua despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino, ao final desse ano, tenha sido no mínimo de:
- AR$ 25.000.000,00
- BR$ 12.000.000,00
- CR$ 50.000.000,00
- DR$ 24.000.000,00
- ER$ 100.000.000,00