Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2022
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq739504
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Florestal
Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, diz que o servidor efetivo e estável, designado para integrar comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar, perceberá gratificação mensal equivalente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento e determina que a gratificação prevista no caput do artigo será devida:
- APara além do período de vigência da designação para a atividade, sendo incorporada ao vencimento do servidor, com incidência de contribuição previdenciária.
- BPor até dois anos, após o fim do período de vigência da designação para a atividade, não incorporando ao vencimento do servidor, e incidindo contribuição previdenciária no período posterior à sua vigência.
- CDurante a vigência da designação para a atividade, não incorporando ao vencimento do servidor, bem como não incidindo qualquer contribuição previdenciária.
- DPor até um ano, após o fim do período de vigência da designação para a atividade, não incorporando ao vencimento do servidor, bem como não incidindo qualquer contribuição previdenciária.
- EDurante a vigência da designação para a atividade, não incorporando ao vencimento do servidor, com incidência de contribuição previdenciária.