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Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2022

Legislação EstadualGeral
Código
qq739523
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Camboriú - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Sanitarista
De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, uma das possibilidades para que o servidor público estável perca o cargo é:
  1. AEm virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  2. BPor determinação do chefe da Secretaria à qual ele está vinculado.
  3. CEm virtude da abertura de processo administrativo contra ele.
  4. DA pedido do chefe do Poder Executivo.
  5. EMediante instauração de Processo Criminal contra ele.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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