Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2022
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq739524
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que as funções gratificadas, a serem exercidas exclusivamente por servidores do quadro permanente, assim como os cargos em comissão, destinam-se às competências de:
- ADireção, coordenação e chefia.
- BApoio, direção e coordenação.
- CChefia, direção e apoio.
- DApoio, chefia e assessoramento.
- EDireção, chefia e assessoramento.