Questão de Direito Urbanístico — Direito de Construir — FURB 2022
Direito Urbanístico›Direito de Construir
Código
qq739568
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Camboriú - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras/Tributos/Saúde
No que se refere ao Habite-se, é CORRETO afirmar que:
APode-se definir o Habite-se como sendo uma autorização fornecida pelo poder público municipal permitindo que determinado imóvel possa ser ocupado.
BO instrumento do Habite-se é fornecido pela fiscalização, não sendo passível de defesa por parte do proprietário da edificação.
CO Habite-se é fornecido se a obra possui responsável técnico, mesmo que esteja em desacordo com o projeto.
DUm dos critérios técnicos necessários para o fornecimento do Habite-se é que a edificação esteja, no mínimo, 50% concluída.
EO Habite-se pode ser fornecido tanto pela prefeitura municipal quanto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Pode-se definir o Habite-se como sendo uma autorização fornecida pelo poder público municipal permitindo que determinado imóvel possa ser ocupado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Habite-se
Gabarito: letra A. O Habite-se (ou "auto de conclusão") é o ato administrativo pelo qual o Município atesta que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado e as normas técnicas, autorizando a ocupação do imóvel. Trata-se de uma autorização municipal de natureza vinculada, concedida após fiscalização.
Habite-se (auto de conclusão): Conceito (Ato administrativo vinculado, Autorização municipal, Permite ocupação do imóvel); Requisitos (Obra totalmente concluída, Conformidade com projeto aprovado, Condições de habitabilidade); Natureza jurídica (Vinculado (não discricionário), Sujeito a contraditório e ampla defesa); Competência (Privativa do Município (prefeitura), Não é do CREA)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente o Habite-se como uma autorização municipal que permite a ocupação do imóvel. É o conceito pacífico no Direito Urbanístico: o proprietário só pode utilizar a edificação após a expedição do Habite-se.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Habite-se não é passível de defesa pelo proprietário. Falso. O ato administrativo, mesmo quando nega o Habite-se, está sujeito ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV). O proprietário pode recorrer administrativamente ou judicialmente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o Habite-se é fornecido mesmo que a obra esteja em desacordo com o projeto, desde que haja responsável técnico. Errado. A conformidade com o projeto aprovado é requisito essencial. O desacordo pode ensejar notificação, embargo ou demolição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece o prazo de 50% de conclusão para concessão do Habite-se. O Habite-se exige a obra totalmente concluída e em condições de habitabilidade. O percentual de 50% não corresponde a nenhum critério legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui competência ao CREA para fornecer Habite-se. O Habite-se é ato privativo do Poder Público municipal (prefeitura). O CREA é conselho profissional que fiscaliza a atuação dos engenheiros, mas não expede autorizações de ocupação.