Direito Sanitário · FURB · 2022 | Questão sqc-qq739569

Direito SanitárioLei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Código: qq739569
Banca: FURB
Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC
Ano: 2022
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Obras/Tributos/Saúde

Segundo a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Estão incluídas, ainda, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações pela vigilância sanitária, que se define em um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Dessa forma, ela abrange:

AA assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho e a avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
BA garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
CA participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
DO controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
EA universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

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GabaritoD — O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

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Vigilância Sanitária na Lei 8.080/1990

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o que o art. 6º, §1º da Lei 8.080/90 define como abrangência da vigilância sanitária: controle de bens de consumo e da prestação de serviços relacionados à saúde. As demais alternativas tratam de outros campos, como saúde do trabalhador ou princípios do SUS.

A banca cobra a literalidade do art. 6º, §1º, que estabelece:

Art. 6, §1Lei-8080

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

É exatamente isso que a alternativa D descreve.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A assistência ao trabalhador vítima de acidentes ou doenças profissionais e a avaliação do impacto das tecnologias são atribuições da saúde do trabalhador (art. 6º, §3º, I e IV), não da vigilância sanitária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A garantia ao sindicato de requerer interdição de ambientes de trabalho não consta expressamente na definição legal de vigilância sanitária; trata-se de um direito trabalhista, não de uma ação descrita no art. 6º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos no processo de trabalho também é matéria de saúde do trabalhador (art. 6º, §3º, II), e não de vigilância sanitária.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 6º, §1º, I e II, a vigilância sanitária abrange exatamente o controle de bens de consumo e o controle da prestação de serviços relacionados à saúde.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A universalidade de acesso e a integralidade da assistência são princípios do SUS (art. 7º, I e II), e não ações abrangidas pela vigilância sanitária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura deliberadamente as definições de vigilância sanitária com as de saúde do trabalhador (alternativas A e C) e com princípios gerais do SUS (alternativa E). O segredo é identificar que o §1º do art. 6º trata exclusivamente de controle de bens e serviços – nada sobre trabalhador ou princípios.

Gabarito: letra D.

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