Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FURB 2022

Competência tributária e limitações constitucionais

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz a exceção à imunidade recíproca dos entes públicos: é permitido instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços de entes públicos quando relacionados à exploração de atividades econômicas sob regime privado (art. 150, §3º, CF). As demais alternativas descrevem vedações constitucionais expressas (art. 150, I, III, V, VI, CF).

A questão testa o conhecimento direto do art. 150 da Constituição Federal, que estabelece as limitações ao poder de tributar. O enunciado pergunta o que é permitido, e a única alternativa que descreve uma permissão real é a A.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação exata da alternativa está no art. 150, §3º, que estabelece uma exceção à imunidade recíproca (inciso VI, "a"). O §3º diz que a vedação não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados. Portanto, é permitido instituir impostos nessas situações.

Art. 150, §3º: "As vedações do inciso VI, 'a', e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu é vedada pelo princípio da anterioridade (art. 150, III, "b"). O inciso III veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Logo, não é permitido.

Art. 150, III, "b": "cobrar tributos: [...] no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão é expressamente vedado pelo art. 150, VI, "d" (imunidade cultural). Trata-se de uma imunidade objetiva, que impede a incidência de qualquer imposto sobre esses bens.

Art. 150, VI, "d": "instituir impostos sobre: [...] livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exigir tributo sem lei que o estabeleça viola o princípio da legalidade tributária (art. 150, I). A Constituição veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Portanto, é uma proibição, não uma permissão.

Art. 150, I: "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve exatamente a vedação do art. 150, V: é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio. O texto da alternativa copia o dispositivo, mas a norma é proibitiva. Como a questão pergunta o que é permitido, esta alternativa está errada.

Art. 150, V: "estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público."

Conclusão: Somente a alternativa A descreve uma conduta permitida constitucionalmente. As demais reproduzem vedações expressas do art. 150 da CF/88.

Gabarito: letra A.