Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FURB 2022

Exclusão e Extinção do Crédito Tributário – Legalidade

Gabarito: letra A. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que apenas a lei pode dispor sobre as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário (CTN, art. 97, VI). Portanto, o fiscal deve recorrer à lei para analisar essas matérias.

A questão testa o princípio da legalidade tributária, que exige lei formal (ordinária ou complementar) para tratar de exclusão e extinção do crédito tributário. Atos infralegais (decretos, convênios) ou mesmo tratados internacionais (que dependem de incorporação legislativa) não são suficientes.

CTN (Lei 5.172/1966):

Art. 97 – “Sòmente a lei pode estabelecer: ... VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.”

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o art. 97, VI, do CTN determina que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário. A lei é o instrumento normativo por excelência para essa matéria, em respeito ao princípio da legalidade (art. 150, I, CF/88).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Decretos são atos infralegais (regulamentares) e não podem criar, excluir ou extinguir créditos tributários. O CTN reserva essa competência exclusivamente à lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Convênios são acordos entre entes federativos ou ajustes administrativos, sem força de lei. Não podem dispor sobre exclusão ou extinção de crédito tributário, que exige lei formal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Medida Provisória (MP) tem força de lei, mas no direito tributário o CTN exige lei em sentido formal (ordinária ou complementar). Embora a MP possa ser usada em matéria tributária (desde que respeitados os limites constitucionais), a questão pergunta qual a “legislação tributária” a ser consultada para as hipóteses de exclusão/extinção. A resposta correta é “lei”, pois o CTN se refere a ela de modo expresso. A banca considera que a MP não se enquadra como espécie legislativa própria para essa finalidade no contexto do art. 97.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Tratados internacionais podem tratar de matéria tributária, mas para produzirem efeitos internos precisam ser incorporados ao ordenamento por meio de lei (decreto legislativo e promulgação). Portanto, a fonte imediata para as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário continua sendo a lei.

Gabarito: letra A