Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2022
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq739735
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Ginecologista
Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, na hipótese de acumulação legal de cargos públicos previsto constitucionalmente, o estágio probatório:
- ASerá dispensado para os dois cargos ocupados pelo servidor nomeado.
- BSerá cumprido independentemente, em relação a cada um dos cargos ocupados pelo servidor nomeado.
- CSerá cumprido de forma vinculada, ou seja, as práticas de um cargo valerão para a avaliação do outro.
- DSerá dispensada para o cargo de nomeação mais recente.
- ESerá cumprido em apenas um dos dois cargos, com validade para os dois cargos ocupados pelo servidor nomeado.