Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camboriú (Santa Catarina) — FURB 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qq740060
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Pintor
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que o conjunto de competências, deveres e responsabilidades entregues aos servidores públicos, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, é o que define:
- AA função gratificada.
- BO cargo público.
- CO cargo de confiança.
- DO emprego por contrato temporário.
- EO cargo em comissão.