Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camboriú (Santa Catarina) — FURB 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qq740062
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Pintor
Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava:
- ASofrerá exoneração de ofício.
- BFicará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- CSerá compelido a solicitar sua exoneração.
- DFicará em disponibilidade com remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- EFicará à disposição do chefe do Poder Executivo até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.