Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 39 de 2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú (Santa Catarina) — FURB 2022
Legislação MunicipalLei Complementar nº 39 de 2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qq740064
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Pintor
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, prevê critérios para determinar a preferência, em caso de empate, na nota final do concurso. Um desses critérios é:
- AQue não seja servidor público municipal, estadual ou federal.
- BQue não seja, nem tenha sido, servidor público municipal, estadual ou federal.
- CQue seja servidor público municipal, estadual ou federal.
- DQue não seja servidor público do Município.
- EQue seja servidor público do Município.