Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camboriú (Santa Catarina) — FURB 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qq740065
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Pintor
De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, é garantido às pessoas com deficiência, aprovadas em concurso público para provimento de cargos, cujas competências sejam compatíveis com sua deficiência:
- AO provimento de 2% (dois por cento) desses cargos.
- BO provimento de 5% (cinco por cento) desses cargos.
- CO provimento de 10% (dez por cento) desses cargos.
- DO provimento de 15% (quinze por cento) desses cargos.
- EO provimento de 1% (um por cento) desses cargos.