Questão de Não definido — Geral — FURB 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq740119
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Camboriú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE
De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, uma das possibilidades para que o servidor público estável perca o cargo é:
- AEm virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- BEm virtude da abertura de processo administrativo contra ele.
- CPor determinação do chefe da Secretaria à qual ele está vinculado.
- DMediante instauração de Processo Criminal contra ele.
- EA pedido do chefe do Poder Executivo.