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Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2022

Legislação EstadualGeral
Código
qq740429
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Camboriú - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, são inadmissíveis desigualdades de vencimento quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas e, assim, proibida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso, ressalvadas:
  1. As instituídas pelo chefe do Poder Executivo.
  2. BAs aprovadas em votação aberta na Câmara dos Vereadores do município.
  3. CAs decorrentes da aplicação do Plano de Carreira.
  4. DAs devidamente amparadas por determinação do Ministério Público.
  5. EAs inerentes a cargos ou funções criadas para atender à excepcional necessidade pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As decorrentes da aplicação do Plano de Carreira.

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