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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FURB 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq740503
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Gaspar - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Educador Social
Acerca do parágrafo 1, do art. 3º, da Lei n.º 11.340/2006, marque a alternativa CORRETA:
  1. AO poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
  2. BA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
  3. CNa interpretação dessa Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
  4. DA violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
  5. EPrevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
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GabaritoA — O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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