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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FURB 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq740508
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Gaspar - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Educador Social
De acordo com o Art. 10-A da Lei nº 11.340/2006. Marque a alternativa CORRETA:
  1. AÉ direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.
  2. Badmitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
  3. CNa hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
  4. DAcesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
  5. EGarantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
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GabaritoA — É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.

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