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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FURB 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq740861
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOs Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
  2. BÉ obrigatório à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  3. COs Territórios Federais não integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não necessitarão de regulamentação.
  4. DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
  5. EÉ facultativo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
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GabaritoD — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

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