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Questão de Direito Processual Penal — Tutela penal cautelar: definição e espécies — FURB 2022

Direito Processual PenalTutela penal cautelar: definição e espécies
Código
qq740867
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Itapema - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com o Código de Processo Penal, a respeito "Da Prisão: disposições gerais", assinale a alternativa CORRETA.
  1. ANão será permitido o emprego de força, mesmo quando indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
  2. BSe a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.
  3. CA autoridade que ordenar a prisão não fará expedir o respectivo mandado, devendo ser de responsabilidade do seu superior.
  4. DA prisão poderá ser efetuada somente das 8h às 18h.
  5. ENinguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
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GabaritoE — Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

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