Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tijucas (Santa Catarina) — FURB 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tijucas (Santa Catarina)
- Código
- qq740928
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista III
Segundo a Lei Orgânica de Tijucas/SC, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas:
- AAs nomeações para cargos criados pelo poder legislativo, para atender às necessidades de seus representantes.
- BAs nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- CAs nomeações feitas a critério do chefe do Poder Executivo.
- DAs nomeações requisitadas por meio de projeto popular.
- EAs nomeações referentes a cargos de necessidade imperiosa.