Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tijucas (Santa Catarina) — FURB 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tijucas (Santa Catarina)
- Código
- qq740932
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista III
A Lei Orgânica de Tijucas/SC determina que deve ser dado tratamento especial, quando da elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para servidora:
- ACom mais de 40 anos de idade.
- BCom filho deficiente.
- CCom filho menor de idade.
- DQue seja a única responsável pelo sustento dos filhos.
- EGestante ou lactante.