Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FURG 2022
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq741239
- Banca
- FURG
- Órgão
- FURG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no capitulo IV do DIREITO A EDUCAÇÃO, é CORRETO afirmar:
- AIncumbe ao poder público o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de servigos e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
- BA educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional especial em todos os niveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
- CIncumbe ao poder público criar, implementar e avaliar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizade ao longo da trajetéria escolar.
- DIncumbe ao poder público desenvolver projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais servigos e adaptacdes razoáveis, para atender as caracteristicas de qualquer estudante e garantir o seu pleno acesso ao curriculo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercicio de sua autonomia.
- EIncumbe ao poder público a oferta de educação bilingue, em Libras como primeira lingua e na modalidade escrita da lingua portuguesa como segunda lingua, em escolas e classes bilingues e em universidades publicas