Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — Fundação CETREDE 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
- Código
- qq741261
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Constituição Federal de 1988, no art. 70, dispõe que: “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. O Tribunal de Contas da União, com sede em Brasília, é órgão administrativo, composto por 9 (nove) Ministros. É um órgão que auxilia tecnicamente o Congresso Nacional nas funções de controle externo da Administração Pública. Marque a alternativa que contém a definição da Função Judicante do TCU.
- AJulgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
- BPoder regulamentar conferido ao TCU pela Lei Orgânica, que faculta a expedição de instruções e atos normativos (de cumprimento obrigatório sob pena de responsabilização) acerca de matérias de sua competência e a respeito da organização dos processos que lhe devam ser submetidos.
- CPrestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, pelas suas Casas ou por qualquer das respectivas Comissões sobre a fiscalização exercida pelo Tribunal sobre os jurisdicionados. Compreende ainda representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
- DRealizar levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos, relacionados com a atividade de controle externo. Envolve a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal no Serviço Público Federal, a fiscalização de renúncias de receitas e de atos e contratos administrativos em geral.