Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal — Fundação CETREDE 2022
Legislação FederalLei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
- Código
- qq741287
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Considerando o Regime de Trabalho do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, instituído pela Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012, marque a alternativa correta.
- AA solicitação de alteração de regime de trabalho feita pelo servidor não poderá ser concedida pela Administração durante o período de estágio probatório.
- BO professor das IFES poderá, excepcionalmente e mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, ser submetido à adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas.
- COs professores, especialmente aqueles submetidos ao regime de dedicação exclusiva, não poderão ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio.
- DSem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio às Instituições de Ensino Superior e às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) poderão remunerar o seu dirigente máximo que seja estatutário e não tenha vínculo empregatício com a instituição.