Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal — Fundação CETREDE 2022
Legislação FederalLei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
- Código
- qq741288
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com a Lei nº12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, é correto afirmar que:
- Ao efeito financeiro da progressão e da promoção na Carreira de Magistério Federal ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira.
- Ba progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá observado o cumprimento do interstício de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho.
- Cde acordo com o desenvolvimento na Carreira de Magistério Federal, promoção é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.
- Dos cursos de mestrado e doutorado, para fins de promoção e progressão na Carreira de Magistério Federal, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, por instituição conveniada com instituição de ensino superior nacional.